ASSOCIADOS
:: BANCO DE NEGÓCIOS - Termos de Uso
A Associação dos MBAs da FIA, única e exclusiva proprietária do domínio www.ambafia.org.br, doravante denominada AMBAFIA, estabelece o presente TERMO DE USO para acesso e cadastramento de informações no seu Banco de Negócios, conforme as condições abaixo discriminadas:
Para fins de identificação e descrição das responsabilidades dos envolvidos nos possíveis negócios oferecidos, será identificado como:
- OPORTUNIDADE: um produto, serviço, uma promoção - caracterizada por meio de vantagens oferecidas na aquisição do produto ou serviço - , a opção de participação em negócios ou investimentos, ofertada por uma empresa ou pessoa, voltada para pessoas físicas e ou jurídicas.
- USUÁRIO ANUNCIANTE (ou simplesmente ANUNCIANTE): um associado, ou empresa que tem oportunidade ativa no Banco de Negócios. Um ANUNCIANTE pode ser uma empresa apresentada por um associado da AMBAFIA, em dia com suas obrigações.
- USUARIO APRESENTANTE (ou simplesmente APRESENTANTE): um associado da AMBAFIA, em dia com sua contribuição, que apresentou uma empresa com oportunidade ativa no Banco de Negócios.
- USUÁRIO COMPRADOR (ou simplesmente COMPRADOR): um associado ou pessoa interessada na aquisição ou contratação de serviço, produto ou oportunidade ofertada.
Os Termos de Uso do Banco de Negócios AMBAFIA descrevem as condições de procedimento de um ANUNCIANTE para poder anunciar seus produtos, bem como as condições de procedimento de um COMPRADOR para participar e finalizar negociações que resultarão em negócios entre as partes, conforme apresentado na seqüência.
1. Produtos Proibidos
- Poderão ser anunciados ou ofertados produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos de Uso e demais políticas do Banco de Negócios, ou pelas leis vigentes.
- Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais. Também são proibidos medicamentos, qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, ou órgãos humanos.
- Fica expressamente proibida a venda de moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes.
- Fica expressamente proibida a venda de quaisquer produtos cuja venda é proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.
- Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação.
- Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), cópias e ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do ANUNCIANTE direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.
2. O ANUNCIANTE, o COMPRADOR e o APRESENTANTE estão cabalmente informados e cientes de que:
- Não há nenhum envolvimento ou intervenção da AMBAFIA nas oportunidades com os ANUNCIANTES cadastrados no site da AMBAFIA.
- Não há nenhum envolvimento ou intervenção da AMBAFIA nas oportunidades com os COMPRADORES cadastrados ou não no site da AMBAFIA.
- Não há nenhum envolvimento ou intervenção da AMBAFIA nas oportunidades com os APRESENTANTES cadastrados no site da AMBAFIA.
- A AMBAFIA não se constitui, em hipótese alguma, em intermediária para realizações comerciais entre empresas e ou pessoas físicas.
- A organização deste Banco de Negócios não obriga a AMBAFIA a qualquer ônus ou obrigação, não podendo ser tomada por quaisquer uma das partes para fundamentar a existência de um contrato tácito ou de qualquer outro tipo.
3. É importante observar que as informações disponibilizadas no Banco de Negócios da AMBAFIA devem ser utilizadas com cuidado pelo fato de serem informações anunciadas por terceiros. Conseqüentemente:
- A AMBAFIA não tem condições de se responsabilizar pela veracidade e precisão das informações disponibilizadas no Banco de Negócios.
- É responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e a AMBAFIA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site
- As informações disponibilizadas no Banco de Negócios da AMBAFIA pelos ANUNCIANTES, cuja responsabilidade civil e criminal é de sua inteira responsabilidade, em conjunto com o respectivo APRESENTANTE, devem ser verificadas quanto à sua veracidade.
- As informações cadastrais fornecidas pelo COMPRADOR que desejar efetivar um negócio, cuja responsabilidade civil e criminal é de sua inteira responsabilidade, devem ser verificadas quanto à sua veracidade.
- Tanto os ANUNCIANTES quanto os COMPRADORES, devem seguir todas as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato.
4. A AMBAFIA, igualmente, não se responsabiliza:
- Pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços anunciados, que são de inteira responsabilidade dos ANUNCIANTES e APRESENTANTES.
- Por negociações efetuadas entre COMPRADOR e ANUNCIANTE.
- Pela entrega de produtos e serviços anunciados e negociados, a ser efetuada pelo ANUNCIANTE e o seu correspondente recebimento pelo COMPRADOR, sendo tais negociações por conta e risco do COMPRADOR, que deve cercar-se de todos os cuidados necessários.
- Pelo pagamento, correspondente aos produtos e serviços negociados, a ser efetuado pelos COMPRADORES e o seu correspondente recebimento pelo ANUNCIANTE, sendo tais negociações por conta e risco do ANUNCIANTE, que deve cercar-se de todos os cuidados necessários.
- Por danos e ou prejuízos resultantes das negociações entre COMPRADOR e ANUNCIANTE oriundas de oportunidades publicadas no Banco de Negócios da AMBAFIA.
- Por transações efetuadas on-line ou na Internet, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços.
- Pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o COMPRADOR deverá exigir nota fiscal do ANUNCIANTE em suas transações, a menos que o ANUNCIANTE esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante e ou empresário quanto aos bens postos em negociação.
- Em virtude da AMBAFIA ser apenas um canal entre o COMPRADOR e o ANUNCIANTE, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do ANUNCIANTE. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a AMBAFIA, cujos fatos fundem-se em ações do ANUNCIANTE ou APRESENTANTE, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o ANUNCIANTE a honrar sua obrigação ou completar a negociação.
5. Obrigações do COMPRADOR
O COMPRADOR que desejar efetivar um negócio, deve:
- Verificar a veracidade das informações fornecidas pelo ANUNCIANTE antes de assumir quaisquer compromissos entre as partes.
- Cumprir as responsabilidades negociadas com os ANUNCIANTES quando do fechamento de um negócio.
- Seguir todas as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato "on-line".
Uma vez efetivado um negócio, o COMPRADOR poderá:
- Avaliar o ANUNCIANTE quanto à honestidade, prazos, custos, qualidade e demais informações que julgar pertinentes, no que diz respeito às informações anunciadas. Lembrando ser de sua inteira responsabilidade a veracidade dessas informações - reclamações ou elogios - feitas acerca dos ANUNCIANTES e de seus produtos ou serviços.
6. Obrigações do ANUNCIANTE
Ao cadastrar uma oportunidade no Banco de Negócios da AMBAFIA o ANUNCIANTE tem por responsabilidade:
- Garantir a veracidade e precisão das informações disponibilizadas no Banco de Negócios da AMBAFIA, fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.
- Garantir a legalidade da venda de seus produtos e serviços.
- Garantir a origem e qualidade dos produtos e serviços anunciados.
- Cumprir os compromissos assumidos com os COMPRADORES quando do fechamento de um negócio, no que diz respeito a qualidade, quantidade, preço, forma de pagamento, prazo de entrega e demais condições negociadas.
- Entregar os produtos e serviços anunciados e negociados, garantindo o seu correspondente recebimento pelo COMPRADOR.
- Seguir todas as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato "on-line", por negociações efetuadas entre COMPRADOR e ANUNCIANTE.
- Dar ciência formal ao COMPRADOR e ao APRESENTANTE deste termo de uso.
- Dar ciência formal ao COMPRADOR dos resultados da negociação, por meio de documento hábil como um pedido ou e-mail descrevendo todos os produtos e serviços adquiridos, condições e demais informações pertinentes.
- Cumprir com as obrigações tributárias que sobrecaiam nas suas atividades, como estabelece a legislação pertinente em vigor, a menos que esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante ou empresário quanto aos bens postos em negociação.
7. Obrigações do APRESENTANTE
Um APRESENTANTE é responsável pelo cadastramento de um ANUNCIANTE e:
- Se torna solidário e co-responsável pelas obrigações assumidas pelo ANUNCIANTE, perante todo e qualquer COMPRADOR que tenha contratado serviço ou produto oferecido por este ANUNCIANTE no Banco de Negócios da AMBAFIA.
- Só pode ter um único ANUNCIANTE ativo no Banco de Negócios.
8. A AMBAFIA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu "site", podendo também eliminar ou acrescentar OPORTUNIDADES cadastradas no mesmo. Também pode alterar os regulamentos e contratos disponibilizados para os seus USUÁRIOS, sempre tendo em vista a melhoria dos serviços prestados pelo Banco de Negócios da AMBAFIA.
9. Eventuais erros no funcionamento do "site" da AMBAFIA serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. A AMBAFIA não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do site AMBAFIA.
10. Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidos como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo deste contrato, se:
- entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida, ou
- enviadas por serviço de courier mediante protocolo escrito, ou se pelo correio, na forma de carta registrada, ou
- enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
11. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
12. O USUÁRIO, está informado e ciente de que leu e está de acordo com os termos e condições deste instrumento.